Ordem do dia - 25ª Sessão Ordinária de 2009
Tipo: Ordem do dia
Data: 03/08/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/07/2009 | 22 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Complementar Nº 35/2009 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(Isenta os beneficiários e as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida).
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