O vereador Dr. Bittar [PCdoB] iniciou a articulação junto ao Executivo com o objetivo de elaborar legislação que obrigue fornecedores de bens e serviços da Cidade a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços.

O assunto foi tema do requerimento nº 773/2011, apresentado e aprovado em Plenário na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

O parlamentar explica que a determinação de regras e normas para a questão é de atribuição exclusiva do Executivo e, portanto, não seria possível a elaboração da legislação diretamente pela Câmara Municipal de Botucatu.

De acordo com Dr. Bittar, a exigência de explicitação de data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços irá beneficiar bastante os munícipes. “Nas cidades onde esta Lei foi aplicada, ela teve ampla aprovação”, ressalta.

Segundo o vereador Dr. Bittar, descrevendo alguns aspectos da legislação, o fornecedor que não informar data e turno para entrega de produto ou para realização do serviço nos termos estabelecidos, ou não cumprir a data e o turno ajustados, ficará sujeito às sanções previstas Código de Defesa do Consumidor.

Caso exista interesse da Prefeitura, o vereador Dr. Bittar [PCdoB] aponta que está à disposição para participar de encontros e reuniões com os setores da sociedade interessados na questão.

O Executivo da Cidade tem 15 dias para responder ao requerimento apresentados pelo vereador Dr. Bittar [PCdoB] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: André Luís Lourenço/CMB