Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 17, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador João Elias [PDT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de proceder a fiscalização no tocante a aplicação da Lei Municipal nº 4.753, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre a colocação de guarda-volumes pelas instituições financeiras.
O vereador explica seu pedido. “Existe a Lei Municipal nº 4.753 de 21 de novembro de 2006, que “dispõe sobre a colocação de guarda-volumes pelas instituições financeiras e outros estabelecimentos dotados de porta de segurança com detector de is” e embora a lei exista desde o ano de 2006 e que o prazo para a adequação de 180 dias a partir da publicação já tenha transcorrido, ainda encontramos instituições bancárias principalmente, que não estão adequadas à destacada lei municipal. Cabe ao Poder Executivo promover a fiscalização, fazendo com que as leis sejam cumpridas e garantindo, neste caso, que os cidadãos não passem por situações inconvenientes quando da necessidade de adentrar a uma instituição bancária, por isso meu pedido pelo cumprimento da lei”, informa João Elias.
O Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para dar sal resposta à solicitação do vereador do PDT.