No último dia 1°, foi aprovado o Projeto de Lei n°48/2013, de autoria do vereador João Elias [PDT], que Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei 4.904,de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de sua criação, comércio, exploração e a vigilância em saúde ambiental no Município de Botucatu.”.
O Projeto determina que no Art. 6º da referida lei conste parágrafo único que “dispõe que é de responsabilidade também de proprietários, detentores ou condutores, o recolhimento das fezes excretadas em vias públicas pelos cães, as quais deverão ser descartadas em recipientes de lixo.”
Para o vereador, a medida é necessária. “A Lei 4.904/2008 define, em seu art. 2º, inciso II, que um dos seus objetivos é “preservar o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos causados por animais” e o parágrafo que propus visa garantir o bem estar da comunidade e evitar desentendimentos propondo a proprietários de animais de estimação que recolham as fezes feitas por seus animais em locais públicos. A ação de andar com uma sacolinha para recolher as fezes dos animais de estimação já é uma ação bastante praticada em diversos municípios e seria de extremo benefício que os proprietários de cães e gatos em Botucatu adotassem essa medida. É uma das predisposições da posse responsável de animais”, informa João Elias.