Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria do vereador Izaias Colino [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de
informar qual é a forma de fiscalização da Lei Municipal Nº. 4126/2000, que dispõe sobre a Publicidade ao Ar Livre no Município de Botucatu.
O vereador também solicita que a Prefeitura informe se existe um canal direto para denúncias. “Há em nosso município a Lei Municipal Nº. 4126/2000, que dispõe sobre a Publicidade ao Ar Livre no Município de Botucatu e dá outras providências, sendo que, entre os requisitos para a exploração da publicidade ao ar livre, está a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Botucatu. Considerando que para a fabricação ou comercialização dos espaços de divulgação é necessário o registro da pessoa jurídica na Seção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal de Botucatu e que as formas de fiscalização da referida legislação não estão claros, podendo causar prejuízos à municipalidade, peço informações ao Poder Executivo”, informa Colino.