Curumim aguarda resposta de Secretaria de Segurança Pública sobre Atividade Delegada
Curumim aguarda resposta de Secretaria de Segurança Pública sobre Atividade Delegada
31 de outubro de 2013
O vereador Curumim apresentou, no último mês, um requerimento solicitando ao Poder Executivo, a possibilidade de verificar, uma vez aprovado o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 031/2012 na Assembléia Legislativa, o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 5.246/2011 que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.
Como resposta, o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Nilton Viadanna, relatou que a Prefeitura está aguardando finalização do processo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O vereador afirma que a medida é importante e irá aguardar a resposta da secretaria estadual e não irá desistir de lutar pela causa. “Desde 2011, há a Lei Municipal n° 5.246 que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis, na sessão da Assembléia Legislativa realizada no último ano, foi aprovado o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 031/2012 que trata de assunto semelhante propondo alteração na Lei n° 10.291 que instituiu o regime Especial de Trabalho Policial. A chamada delegação compartilhada envolvendo Poder Executivo e Polícias Militar e Civil, visa conjugar esforços objetivando um combate mais efetivo de atividades irregulares ou ilegais que possam acontecer no município de Botucatu. É uma medida importante que irá beneficiar o município, por isso aguardarei a resposta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para avançarmos nessa luta”, destaca Curumim.
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