Comissão Processante é formada para estudar situação do Vereador Fernando Carmoni
Comissão Processante é formada para estudar situação do Vereador Fernando Carmoni
08 de abril de 2014
No último dia 2 de abril, a Câmara Municipal recebeu ofício da Justiça Eleitoral, informando decisão condenatória proferida pela 3ª Vara Federal de Bauru, em processo crime, na qual figura como sentenciado o Vereador Fernando Aparecido Carmoni que teve seus direitos políticos suspensos.
Seguindo os trâmites regimentais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Botucatu, em consonância com o parecer jurídico da assessoria técnica da Casa, deliberou dar ciência do Ofício recebido à Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Disciplina, bem como aos demais Vereadores, dentre os quais, o próprio interessado.
Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, dia 7 de abril, referido ofício foi lido na íntegra aplicando ao caso o disposto na Lei Municipal n° 3991/2000, que trata dos procedimentos referentes à perda de mandato onde em seu artigo 4° estabelece que, apresentada a denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária consultando o plenário sobre o seu recebimento.
O Plenário acatou o contido no ofício, com exceção do vereador Fernando Carmoni e do Presidente Carreira que não participaram de referida votação, e, a partir daí, deu-se a instalação de uma Comissão Processante.
Ocorreu o sorteio dos vereadores para formação de comissão sendo que os membros da mesa diretora da Casa de Leis [Presidente, 1° secretário e 2° secretário] não participaram por impedimento.
Após sorteio e deliberação a Comissão Processante responsável pelo processo em relação ao vereador Fernando Carmoni na Câmara Municipal de Botucatu será formada por: Presidente- Reinaldinho [PR], Relator – Izaias Colino [PSDB] e Membro - Valmir Reis [PPS].
A Comissão Processante terá o prazo de 90 dias para conclusão de seus trabalhos observando sempre os dispostos na Lei n° 3991/2000.
O presidente da Comissão, vereador Reinaldinho, já aproveitou a ocasião para solicitar a mesa da Câmara Municipal que solicite a íntegra de todo processo e decisão condenatória envolvendo o Vereador Fernando Carmoni.
“Acredito que a Câmara Municipal está procedendo da forma mais transparente e regimental possível já que e, em todos os casos de perda de mandato parlamentar deve ser assegurado ao interessado o mais amplo direito de defesa, não havendo que se cogitar a aplicação de qualquer penalidade sem o devido processo legal”, destaca vereador Carreira, Presidente da Câmara Municipal.
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