Um projeto aprovado por unanimidade e um pedido de vista ao outro: este foi o resultado da Ordem do Dia da sessão ordinária de 28 de março.

A matéria aprovada da noite foi o projeto de lei complementar 4/2022, que deve promover uma reorganização administrativa na Câmara Municipal. A iniciativa foi da Mesa da Câmara, formada pelo presidente Palhinha (União), vice-presidente Erika da Liga do Bem (Republicanos), 1ª secretária Cláudia Gabriel (União) e 2º Secretário Cula (PSDB).

Em uma breve fala, o vereador Palhinha afirmou que as mudanças de ordem administrativa são necessárias e foram pensadas com cuidado. Ele também leu a justificativa do projeto, que resume as atualizações, entre elas:

- revisão de atribuições de algumas unidades organizacionais e dos cargos de contador e motorista (que estão vagos e em breve serão providos mediante concurso público);

- criação da Divisão Administrativa de Comunicação, com consequente função de chefe de divisão a ser exercida por servidor efetivo;

- criação de função em comissão de Supervisor de Arquivo e de Encarregado de Proteção de Dados.

Além desta aprovação, os vereadores ainda foram favoráveis, no Pequeno Expediente, a 19 requerimentos, um voto de pesar e duas moções. Também foram encaminhadas quatro indicações.

Programa Aluguel Social

A matéria que acabou recebendo o pedido de vista iniciou os debates - mais longos - da noite. De iniciativa do Prefeito, o PL 1/2022 pretende reestruturar o Programa Aluguel Social (PAS), alterando os artigos 2º, 4º, 5º e 6º da lei que lhe deu origem (Lei Municipal 5.554, de 2014). Em geral, o PAS tem o objetivo de conceder subsídio do Poder Executivo, emergencial e transitório, a famílias ou indivíduos que precisem ser retirados de suas habitações devido a situação de risco causadas pela interdição do imóvel – por chuvas e inundações, por exemplo.

Falaram sobre o assunto os vereadores Rose Ielo (PDT), Alessandra Lucchesi (PSDB), Palhinha e Abelardo (Republicanos). Em sua fala inicial, a vereadora Rose Ielo resgatou a história do programa, apontando que com as mudanças em votação ele perderia seu caráter social. “A interdição do imóvel só irá ser reconhecida pela Defesa Civil e o termo ‘vulnerabilidade social’ foi retirado do artigo 2º. Por que irá permanecer com o nome Aluguel Social se está acabando com o caráter social dele? Para mim, é um desprestígio à assistência social essa modificação”, disse.

Em seguida, a vereadora Alessandra Lucchesi fez o contraponto. Ela falou sobre o trabalho da Comissão Permanente de Assistência Social, que levou as preocupações sobre as modificações no PAS ao Executivo. Com as dúvidas esclarecidas, ela listou em tribuna as alterações, explicando-as: “o objeto da lei são as famílias afetadas por estarem em imóveis em risco. Assim, o termo ‘vulnerabilidade social’ foi retirado pois poderia ocasionar dupla interpretação. A avaliação da interdição do imóvel fica a cargo da Defesa Civil, pois é matéria de sua competência técnica, mas é a Assistência Social do município que continuará acolhendo as famílias fora da casa em risco. Além disso, agora o dinheiro do aluguel vai direto ao proprietário do imóvel alugado pelo programa, e não mais à família beneficiada”.

Em seguida, o vereador Palhinha trouxe dados sobre como o Programa Aluguel Social contribuiu com a cidade nos últimos anos. “Em 2020, foram 70 famílias beneficiadas com o programa. Destas, 65 afetadas pelas fortes chuvas do início do ano e cinco encaminhadas pela assistência social. Em 2021, foram 30 famílias: 10 vindas do assentamento Mahatma Gandhi e outras 20 também encaminhadas pela assistência social”, resumiu. Ele afirmou ter certeza que todos que precisam vão continuar sendo amparados.

Por fim, o vereador Abelardo fez um breve comentário de todas as falas até então, concluindo que o tema é complexo e pedindo vista. Dessa forma, o PL volta à discussão e votação na semana que vem.

Lembrete: no final da sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Palhinha, já fez a convocação para uma sessão extraordinária, que ocorrerá nesta próxima quinta-feira, às 10h30. Em pauta, estão três projetos do Executivo para celebração de convênios com o estado de São Paulo.