Refis da Pandemia e parcelamento de créditos tributários e não tributários são os temas dos projetos que os vereadores de Botucatu vão apreciar em Sessão Extraordinária convocada para esta sexta-feira, 27/05. Os trabalhos começam às 8h30 e terão transmissão ao vivo pelo site, facebook e TV Câmara (31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).

Confira a pauta e acompanhe:

1) Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de iniciativa do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - Refis da Pandemia e dá outras providências.

discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta

2) Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de iniciativa do Prefeito, que disciplina o artigo 56 da Lei 2.405/83 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta

Com emenda