Nesta segunda-feira (05/09) a Câmara de Botucatu recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio do Sistema Eletrônico de Informações, os arquivos do Processo TC n° 003272.989.20-3. O processo diz respeito às contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2020.

O TCE-SP emitiu parecer favorável à aprovação das contas, com ressalvas. Isso significa que as contas estão tecnicamente aptas a serem aprovadas, mas a administração precisa corrigir eventuais falhas e irregularidades apontadas pelo relatório, como adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal (IEG-M), aprimorar o Sistema de Controle Interno, regularizar questões referentes à terceirização de mão de obra, ao setor de Recursos Humanos, a despesas com publicidade e propaganda oficial, a falta ou divergência de dados, entre outros.

Agora, o processo tramita na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, onde fica ao dispor dos vereadores para análise. Ao todo, o Poder Legislativo tem o prazo de 60 dias para apreciar e julgar as contas municipais – ou seja, até o dia 4 de novembro de 2022 elas devem finalizar seu trâmite com discussão e votação em plenário. A tramitação obedece ao Regimento Interno da Câmara, especificamente os artigos 254 a 257.

Os arquivos do Processo TC n° 003272.989.20-3 ficam também à disposição dos cidadãos para exame e apreciação pelo período de 50 dias.