A Câmara Municipal de Botucatu realiza, nesta segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, a primeira sessão ordinária do mês, com uma pauta diversificada que inclui projetos de lei voltados à administração pública, denominação de vias, reconhecimento a serviços voluntários e a criação da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados da Casa.

Desafetação e venda de área pública

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 99/2025, de iniciativa do Prefeito, que trata da desafetação de áreas públicas — isto é, a mudança da finalidade de uso de um imóvel público — para permitir sua alienação (venda). O projeto autoriza que uma área municipal seja vendida, medida que normalmente é justificada por necessidades de reorganização do patrimônio público, geração de receita ou destinação para projetos específicos.

Denominação de vias e rotatória

Três projetos de lei propõem homenagens por meio da denominação de vias:

• PL nº 103/2025, do vereador Zé Fernandes (PSDB), denomina a “Rua 02”, no Residencial Vivendas Bela Vista, como “Odair Augusto Estevam (Passarinho)”.
• PL nº 105/2025, do vereador Lelo Pagani (PSDB), nomeia a “Rua XIX”, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, como “Vanilde Maria Lovizutto”.
• PL nº 109/2025, do Presidente Cula (MDB), dá o nome de “Eduardo Vaz de Almeida” à rotatória na entrada do Jardim Santa Elisa.

Essas proposituras seguem a tradição legislativa de reconhecer cidadãos que contribuíram para a comunidade botucatuense.

Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes

Também integra a pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, da Mesa Diretora, que concede o “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”. A honraria é destinada a pessoas que realizam trabalhos voluntários de relevância no município, fortalecendo ações sociais e comunitárias.

Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados

Outro tema importante é o Projeto de Resolução nº 9/2025, também da Mesa Diretora, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal. A iniciativa estabelece diretrizes para tratamento, armazenamento e segurança de dados, alinhando o Legislativo às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantindo maior transparência e proteção às informações dos cidadãos.

Mais de 25 pedidos no Pequeno Expediente

Além dos projetos, a sessão contará com a análise de mais de 25 pedidos encaminhados pelos vereadores, que tratam de demandas rotineiras da população, como melhorias em serviços públicos, infraestrutura e solicitações diversas apresentadas pelos munícipes.

Acesso ao público e transmissão

A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara:

• Site institucional,
• YouTube,
• Facebook,
• TV Câmara Botucatu (Canal 31.3 – sinal aberto – e Canal 2 da Claro/Net TV).

Para quem preferir acompanhar presencialmente, é importante ficar atento: a entrada principal da Rua João Passos está temporariamente fechada devido a obras na recepção. O acesso ao plenário deve ser feito pela entrada lateral, na Rua Marechal Deodoro.