Em uma noite marcada por intensas discussões e pela presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Botucatu aprovou, na última segunda-feira (08/12), oito projetos enviados pela Prefeitura durante a Sessão Ordinária e outros dois em Sessão Extraordinária. As matérias tratam de investimentos em educação, fortalecimento da gestão pública e incentivo ao desenvolvimento econômico, além da valorização dos profissionais da rede municipal.

SESSÃO ORDINÁRIA

Durante a Sessão Ordinária, os parlamentares analisaram e aprovaram oito Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo, que tratam de áreas estratégicas como educação, desenvolvimento urbano, justiça desportiva, gestão pública, proteção de dados e incentivo ao setor produtivo.

PL 99/2025 – Desafetação e alienação de imóvel do Município

O projeto autoriza a desafetação e posterior venda de um imóvel municipal atualmente destinado ao Transporte Escolar. A medida permitirá gerar receitas de capital para investimentos na Secretaria Municipal de Educação, especialmente na construção, melhoria e cobertura das quadras de oito escolas da rede municipal. A Prefeitura prevê também a transferência da garagem do Transporte Escolar para área no Jardim Itamaraty, com recursos provenientes da alienação. A proposição segue normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e inclui avaliação do imóvel e parecer jurídico favorável. O vereador Ielo (PDT) chegou a solicitar o adiamento da votação por quatro sessões. Porém, o pedido foi rejeitado pela maioria do plenário. Assim, o parlamentar supracitado, assim como os vereadores Abelardo (Republicanos), Carlos Trigo (MDB) e Welinton Japa (MDB), votou contra a aprovação da matéria.

PL 111/2025 – Criação da Comissão de Segunda Instância Desportiva

A proposta institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, a Comissão de Segunda Instância Desportiva. O órgão funcionará como instância recursal, garantindo o cumprimento da legislação da Justiça Desportiva, conforme a Lei Pelé e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A comissão será composta por profissionais de reconhecida experiência no setor.

PL 112/2025 – Comissão de Controle e Eficiência do IEG-M

O projeto cria uma comissão responsável por acompanhar e aprimorar os indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para avaliar o desempenho municipal em áreas como educação, saúde, gestão fiscal, tecnologia da informação e meio ambiente.

PL 113/2025 – Redução da faixa não edificável em rodovias urbanas recebe PEDIDO DE VISTA

A medida pretendia adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.913/2019, permitindo a redução da faixa não edificável ao longo das rodovias dentro do perímetro urbano até o limite de 5 metros. A norma compatibiliza o desenvolvimento urbano em regiões consolidadas, sem prejuízo das exigências de segurança viária e ambientais, que permanecem sob controle dos órgãos competentes. Após as discussões, o vereador Ielo pediu vistas à matéria, que deverá retornar à discussão na próxima plenária. O parlamentar justificou que a proposta enviada pela Prefeitura prejudicaria o desenvolvimento urbano de Botucatu no momento em que as rodovias se tornassem, futuramente, avenidas da cidade.

PL 114/2025 – Comissão Permanente de Privacidade e Proteção de Dados

O projeto cria uma comissão permanente encarregada da governança e da melhoria contínua das políticas de privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e diretrizes da ANPD. A iniciativa reforça práticas de transparência, segurança da informação e proteção aos direitos fundamentais.

PL 115/2025 – Doação de área à empresa AGRILAB

A proposição autoriza a doação de terreno no Distrito Industrial III à AGRILAB Laboratórios de Análises Agrícolas e Ambientais Ltda., que busca ampliar suas instalações e atividades nos setores de cosméticos, pesquisa científica e serviços de agronomia. A empresa já atuava na área mediante permissão de uso e prevê expansão produtiva e geração de empregos.

PL 122/2025 – Doação de área à Irmãos Abreu Comércio de Ferramentas Ltda.

O projeto destina quatro lotes no Distrito Industrial IV à empresa Irmãos Abreu, coligada à Vemax Usinagem Ltda., fornecedora da Embraer. A nova área possibilitará instalação definitiva, ampliação da produção e aumento do quadro funcional em até 60% nos próximos três anos.

PL 123/2025 – Doação de área à BLOWPET Transformações Plásticas Ltda.

A empresa, atualmente instalada no Distrito Industrial III e com mais de 60 funcionários, receberá cinco lotes no Distrito Industrial IV. A expansão prevista inclui aquisição de equipamentos e aumento da capacidade de produção, com estimativa de ampliação de até 50% dos postos de trabalho.

PL 124/2025 – Doação de imóvel à Associação Restaurar de São Pio X

A proposta doa área no bairro Vila Santa Elizabeth à Associação Restaurar de São Pio X, entidade reconhecida como utilidade pública municipal. A medida viabilizará a construção da sede própria, fortalecendo ações sociais voltadas a crianças, adolescentes, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Logo após o encerramento da Sessão Ordinária, o Presidente Cula (MDB) deu início a uma Sessão Extraordinária, também com a presença de todos os vereadores. Dois projetos foram discutidos e aprovados:

PLC 35/2025 – Adequações no PPA e na LDO

O Projeto de Lei Complementar ajusta o Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) para incluir indicadores mensuráveis e alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O texto também atualiza a estimativa de renúncia de receita para dar continuidade às isenções de IPTU previstas em lei.

PL 125/2025 – Abono aos profissionais da Educação remunerados pelo Fundeb

A proposição autoriza o pagamento de abono aos profissionais da Educação que recebem recursos do Fundeb, como medida excepcional para o exercício de 2025. O objetivo é assegurar o cumprimento dos percentuais legais de aplicação do Fundo, valorizar os trabalhadores da rede municipal e contribuir para a atração e permanência de profissionais qualificados.

Trabalhos Legislativos: Pequeno Expediente

Durante o período destinado às votações de requerimentos, moções e indicações, foram aprovados mais de 28 pedidos dos vereadores. As solicitações contemplaram diferentes regiões da cidade e envolveram demandas por melhorias urbanas, reforço de serviços públicos, aprimoramento do transporte coletivo, além de homenagens e moções a entidades e cidadãos que contribuem para o desenvolvimento de Botucatu. O “Grande Expediente”, tempo dedicado às falas parlamentares individuais em tribuna, foi suspenso a pedido do vereador Valmir Reis (PP). O parlamentar justificou a solicitação em virtude da grande quantidade de projetos de lei em pauta para serem analisados e votados na plenária. Apenas os vereadores Abelardo (Republicanos) e Ielo (PDT) foram contra a suspensão. 

Acesso às informações

Todas as matérias discutidas nas sessões, bem como a gravação integral dos trabalhos legislativos, já estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Botucatu. O acervo inclui documentos atualizados e os vídeos das reuniões, publicados automaticamente após as transmissões realizadas no canal oficial do Legislativo no YouTube.