A Câmara Municipal de Botucatu realizou na tarde desta quarta-feira, dia 03 de junho, uma Sessão Extraordinária para debater o Projeto de Lei nº 65/2026, de iniciativa do Prefeito, que autoriza a Prefeitura a perdoar dívidas não tributárias geradas por irregularidades apontadas na prestação de contas de parcerias realizadas com Organizações da Sociedade Civil (OSC).

A medida busca resolver, de forma justa e adequada, casos que ocorreram durante a execução dessas parcerias, especialmente em relação a despesas trabalhistas de rescisão de funcionários contratados pelo regime da CLT.  Em muitos casos, essas despesas não estavam previstas expressamente nos planos de trabalho, mas estavam relacionadas às atividades executadas e foram custeadas pelas próprias entidades, sem acréscimo de repasse público. A cobrança pode prejudicar a continuidade dos serviços prestados pelas OSC, que desempenham papel importante na execução de políticas públicas de interesse da população.

O projeto autoriza, em casos específicos, o perdão total ou parcial dos débitos. A medida não será aplicada automaticamente, cada situação deverá ser analisada pela Prefeitura, que verificará se a despesa estava realmente relacionada ao objeto da parceria e se não houve danos ao erário.

A proposta também respeita a legislação vigente, já que a renúncia de valores devidos ao Poder Público somente pode ocorrer mediante autorização legal.

A Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pelos canais oficias da Câmara Municipal de Botucatu, e a íntegra da reunião permanece disponível no canal oficial do Legislativo no Youtube, enquanto o texto completo da matéria aprovada pode ser consultado no portal oficial da Câmara.