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Documentos - Parecer Nº 111/2026 ao Projeto de Lei Nº 35/2026

Data: 31/03/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 35/2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Parecer CCJ PL 35 2026 .pdf 475,43 KB 02/04/2026 08:58:16
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