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Documentos - Projeto de Lei Nº 65/2026

Subtipo: Executivo

Data: 15/05/2026

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos não tributários decorrentes de glosas em prestações de contas de parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 65 2026 .doc 64 KB 15/05/2026 15:26:06
PL 65 2026 .pdf 113,08 KB 18/05/2026 08:24:10

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data do envio: 18/05/2026

Objetivo: para análise e parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 223/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026

3

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Data do envio: 26/05/2026 - Prazo: 10/06/2026

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 27/05/2026

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 226/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026

6

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026)

Data do envio: 28/05/2026 - Prazo: 12/06/2026

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 28/05/2026

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 236/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026

7

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026)

Data do envio: 28/05/2026 - Prazo: 12/06/2026

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 28/05/2026

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 237/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026

8

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Sessão

Data do envio: 03/06/2026

Objetivo: deliberação

Data da resposta: 03/06/2026

Resultado: Aprovado

9

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Expediente

Data do envio: 03/06/2026 - Prazo: 24/06/2026

Objetivo: Encaminha

Data/Hora da resposta: 11/06/2026 16:20:00

Observações da resposta: ENVIO DA LEI Nº 6910/2026

Documentos vinculados: Autógrafo Nº 7293/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026

10

Remetente: Poder executivo – Expediente

Destinatário: Adriana Cristina de Oliveira Magalhães

Data/Hora do envio: 11/06/2026 16:20:00

Objetivo: Encaminha

Observações do envio: LEI Nº 6910/2026

Documentos vinculados: Lei Ordinária Nº 6910/2026

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