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Documentos - Parecer Nº 217/2026 ao Projeto de Lei Nº 62/2026

Data: 20/05/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL-62 Altera a Lei 6.738 de março de 2025 - Concessão e Recebimento de Patrocínio pelo Poder Público .doc 55 KB 20/05/2026 11:16:20
PL-62 Altera a Lei 6.738 de março de 2025 - Concessão e Recebimento de Patrocínio pelo Poder Público .pdf 349,87 KB 20/05/2026 11:19:13
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