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Documentos - Parecer Nº 227/2026 ao Projeto de Lei Nº 62/2026

Data: 27/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 62 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 62 2026 .doc 56 KB 27/05/2026 10:16:33
Parecer CCJ PL 62 2026 .pdf 494,49 KB 28/05/2026 16:06:47
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