Documentos - Requerimento Nº 486/2026
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 08/06/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito - solicita-se analisar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o regime especial de teletrabalho e o regime especial de redução da jornada de trabalho para os servidores municipais responsáveis por dependentes na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da minuta de projeto de lei anexa.
Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)
Apoio: ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| requerimento | .doc | 80,5 KB | 03/06/2026 | 14:12:43 | |
| requerimento | 993,38 KB | 10/06/2026 | 23:15:56 |
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 89/2026 | 08/06/2026 |
Relatório das Proposituras - 8/6/2026 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 19/2026 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |
| Sessão Ordinária Nº 19/2026 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |
