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Documentos - Ordem do dia Nº 19/2021
Reunião: Sessão Extraordinária Nº 19/2021
Subtipo: Sessão
Data: 29/11/2021
Ementa: Ordem do dia
Observações: pauta
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ordem do Dia | .docx | 15,15 KB | 25/11/2021 | 08:36:28 |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 | 16/11/2021 |
Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Autor: Prefeito Municipal |
