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Documentos - Ordem do dia Nº 9/2022
Reunião: Sessão Extraordinária Nº 9/2022
Subtipo: Sessão
Data: 30/05/2022
Ementa: Ordem do dia
Observações: Pauta
Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ordem do Dia | .docx | 40,32 KB | 27/05/2022 | 10:13:05 | |
| Documento Assinado | 332,98 KB | 27/05/2022 | 14:42:43 |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". Autor: Prefeito Municipal |
