Documentos - Requerimento Nº 526/2022
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 22/08/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Presidente da Câmara - solicita-se, nos termos do § 8º do Artigo 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a prorrogação por 180 dias, a contar de 28 de agosto, do prazo de funcionamento para que a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de revisar e atualizar a Lei Ordinária nº 4127/2000 que "Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zona e atividades, impõe penalidade e dá outras previdências", possa dar continuidade aos trabalhos.
Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | .doc | 39 KB | 14/09/2022 | 16:33:50 | |
| Req timbrado | 237,42 KB | 22/08/2022 | 19:09:59 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Data/Hora do envio: 23/09/2022 14:03:25
Objetivo: Para providencias
Data da resposta: 24/08/2022
Resultado: Respondido
Observações da resposta: Portaria 2351, de 24/8/2022
Requerimento
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 27/2022 | 22/08/2022 |
Expediente |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 27/2022 | Simbólica | Leitura | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |
