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Documentos - Moção Nº 63/2023

Data: 08/05/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Moção de Repúdio aos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, resultante da Medida Provisória nº 1.147/2022, que destinam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao Serviço Social do Comércio (SESC), para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) realizar a promoção do Brasil no exterior.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
mocao .doc 55,5 KB 08/05/2023 09:21:27
mocao .pdf 1,15 MB 10/05/2023 10:24:26

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Senado Federal

Data do envio: 10/05/2023

Objetivo: Encaminha

Observações do envio: E-mail

Moções

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 14/2023 08/05/2023

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 14/2023 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 10

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