Completo

Documentos - Requerimento Nº 369/2023

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 26/06/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Presidente do Congresso Nacional - solicita-se envidar esforços para alterar a Lei nº 5.172/1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios seja realizado de maneira per capita e não escalonado como é atualmente.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 58 KB 26/06/2023 13:51:30
Req timbrado .pdf 993,79 KB 27/06/2023 15:57:42

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Presidente do Congresso Nacional Brasileiro

Data/Hora do envio: 28/06/2023 16:38:24

Objetivo: Encaminha

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 21/2023 26/06/2023

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 21/2023 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 10

Voltar