Documentos - Requerimento Nº 130/2024
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 18/03/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Secretário de Governo - solicita-se encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei visando adequar a Tabela 1, do artigo 65, da Lei 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município, incluindo também valores de multa para quem descumprir o disposto no artigo 62A e 66 que se referem a cerca viva.
Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | .doc | 54,5 KB | 15/03/2024 | 15:02:54 | |
| Req timbrado | 1,16 MB | 20/03/2024 | 12:30:29 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Data/Hora do envio: 20/03/2024 16:52:19 - Prazo: 04/04/2024
Objetivo: para análise e parecer
Requerimento
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 7/2024 | 18/03/2024 |
Expediente |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 7/2024 | Simbólica | Leitura | Aprovado |
A Favor: 10 Ausente: 1 |