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Documentos - Requerimento Nº 132/2024

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 18/03/2024

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Secretário de Habitação e Urbanismo - solicita-se fiscalizar para que o disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei nº 6.095/2019 (Parcelamento do Solo) e o disposto no artigo 59 da Lei 2.482/1985 (Código de Obras), que dispõe sobre projetos de calçadas, sejam efetivamente cumpridos em nosso município.

Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 54,5 KB 15/03/2024 15:07:48
Req timbrado .pdf 1,16 MB 20/03/2024 12:30:58

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Data/Hora do envio: 20/03/2024 16:52:19 - Prazo: 04/04/2024

Objetivo: Para providencias

Data/Hora da resposta: 06/05/2024 09:26:52

Resultado: Respondido

Observações da resposta: RESPOSTA

Documentos vinculados: Resposta Nº 1/2024

2

Remetente: Poder executivo – Institucional

Destinatário: Daniele Vieira de Menezes

Data/Hora do envio: 06/05/2024 09:26:52

Observações do envio: RESPOSTA

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Resposta Nº 1/2024 06/05/2024

RESPOSTA

Autor: Poder executivo – Institucional

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 7/2024 18/03/2024

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 7/2024 Simbólica Leitura Aprovado

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