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Documentos - Requerimento Nº 433/2025

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 26/05/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - solicita-se informar se as empresas do município têm cumprido a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), que estabelece a obrigação de empresas com 100 ou mais empregados reservarem vagas para pessoas com deficiência (PCDs).

Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 54,5 KB 26/05/2025 11:28:44
Documento Assinado .pdf 317,92 KB 27/05/2025 09:17:04

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Tribunal Regional do Trabalho

Data/Hora do envio: 29/05/2025 13:42:12

Objetivo: Encaminha

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 17/2025 26/05/2025

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 17/2025 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 10

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