Completo

Documentos - Projeto de Lei Nº 54/2026

Subtipo: Executivo

Data: 28/04/2026

Regime: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento e a concessão de diárias para realização de despesas públicas, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e 75 da Lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 54 2026 .doc 52 KB 28/04/2026 16:43:59
PL 54 2026 .pdf 118,97 KB 28/04/2026 16:44:05

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data/Hora do envio: 29/04/2026 08:00:00

Objetivo: para análise e parecer

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