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Documentos - Projeto de Lei Nº 76/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 10/06/2026

Regime: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio Emocional.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL .pdf 366,8 KB 10/06/2026 10:06:32
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