Documentos - Veto Nº 2/2003
Data: 03/12/2003
Regime: Ordinário
Situação: REJEITADO
Ementa: VETO TOTAL ao Autógrafo nº. 3763, de 03/12/2003, originário do Projeto de Lei nº. 74, de 06/08/03, que estabelece o prazo máximo de 03 (três) dias para realização de consultas médicas e exames laboratoriais, feitos nas Unidades Básicas de Saúde, para as pessoas que especifica.
Autor: Poder executivo – Institucional
