Documentos - Projeto de Lei Nº 49/2002

Subtipo: Legislativo

Data: 29/04/2002

Regime: Ordinário

Situação: RETIRADO

Ementa: Proíbe o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências.

Autoria: CALDAS, EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 32,5 KB 15/10/2003 17:45:56

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 02/05/2002

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 02/05/2002

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 06/05/2002

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 07/05/2002

Observações da resposta: FAVORÁVEL

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Parecer 07/05/2002

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
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