Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 16/2001
Subtipo: Legislativo
Data: 03/08/2001
Regime: Ordinário
Situação: REJEITADO
Ementa: "Dispõe sobre o uso de vias Públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado"
Autor: CALDAS
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 45 KB | 06/08/2001 | 10:53:20 |
