Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 35/2009
Subtipo: Executivo
Data: 10/06/2009
Regime: Ordinário
Situação: RETIRADO
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (Isenta os beneficiários e as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida)
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 34,5 KB | 16/06/2009 | 12:16:04 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 11/06/2009
Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA
Data da resposta: 27/07/2009
Observações da resposta: favorável
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA E FINANCAS
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA E FINANCAS
Data do envio: 28/07/2009 - Prazo: 12/08/2009
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS
Data da resposta: 28/07/2009
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 03/08/2009
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: RETIRADO a pedido do Prefeito Municipal (Ofício DSE 455/09)
