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Documentos - Lei Ordinária Nº 22/1948

Data: 24/05/1948

Situação: EM VIGOR

Ementa: Cria uma Escola Mista Municipal denominada de 12ª. Escola Mista Municipal, na Fazenda São João do Retiro e mais um cargo de professor no quadro de funcionários com os vencimentos que competirem por lei.

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Lei Ordinária Nº 795/1959 28/08/1959

Os artigos 8º, 9º e 11º da Lei 673 de 25/03/58, passam a vigorar com as seguintes redações:

 Citada
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