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Documentos - Lei Ordinária Nº 493/1955
Data: 07/12/1955
Ementa: O Procurador Fiscal da Prefeitura de Btu., sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, receberá a titulo de pró-labore a percentagem de 10% sobre a arrecadação da Divida Ativa.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 27,96 KB | 08/01/2020 | 12:11:48 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 36/1948 | 08/06/1948 |
Cria e extingue cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências.-Quadro de Ensino e Quadro Administrativo. |
Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1209/1965 | 22/03/1965 |
Revoga o art. 17 da Lei 493 de 06/12/55.O Procurador da Pref.Munic., perceberá sem prejuizo de seus vencimentos uma percentagem de 20%, somente sobre o recebimento decorrente do ajuizamento da Dívida Ativa. |
Citada |
