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Documentos - Lei Ordinária Nº 1445/1967

Data: 08/03/1967

Ementa: O item B referente a Jogos de Diversões da Tabela I da Lei 1442 de 27/12/66, passa a ter sua porcentagem reduzida de 15% para 10%.

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Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

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