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Documentos - Lei Ordinária Nº 1729/1970

Data: 11/11/1970

Ementa: Altera o artigo 187, da Lei 1442, de 27/12/1.966 - Código Tributário Municipal.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

 Citada
Lei Ordinária Nº 1675/1969 05/12/1969

Altera os artigos 150, 151, 152, 153, 154, 155, 176, 181, da Lei 1442 de 17/12/1.966.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2073/1976 29/11/1976

Altera Tabelas do Código Tributario.

 Citada
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