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Documentos - Lei Ordinária Nº 2003/1975

Data: 15/05/1975

Ementa: Lei Ordinária Nº 2003

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Lei Ordinária Nº 2040/1976 01/07/1976

Altera o artigo 4º. e seus itens I,II E III da Lei 2003, de 26 /11/1.975.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2053/1976 09/09/1976

Inclui Seções no Orçamento.

 Citada
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