Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Botucatu, e dá outras providências.

Delimita a Zona Urbana do Município de Botucatu.

Fica aprovada como área territorial urbana, para efeito de tributação e criação de núcleos urbanos, a gleba rural localizada às margens da Represa de Barra Bonita.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Lei 1879, passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Lei.

Dispõe sobre alterações no zoneamento, nas zonas que especifica.

Suprime a exigência de áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário nos desmembramentos. (Altera o parágrafo 2º. do Artigo 17 da Lei 2291 de 1981- Sistema de Lazer).

O artigo 36, da Lei 2291, de 07/12/81, fica acrescido o § 10- Para as Ruas Rangel Pestana, Curuzu, Amando de Barros, João Passos e transversais, não se aplicam os recuosmínimos exigidos no quadro A, da Lei 2291 de 1981.

Dispõe sobre alteração da Lei 2291 de 1981 - Não serão obrigatórios os recuos de fundos e lateral para construções de uso residencial, comercial, prestação de serv., industrial, institucional Decreto 12342,e lotes com confrontações de ruas recuo de 2,00m

Dispõe sobre requisitos mínimos para os loteamentos da Área Especial - 1 A.E-1, instituída pela Lei 2291 de 07.12.81.

Dispõe sobre a alteração no zoneamento -

A Zona 10.1, estabelecida na Planta de Zoneamento, anexa à Lei 2291, de 07 de dezembro de 1981, passa a integrar a Zona 5.1.

Dispõe sobre alterações da Lei 2291 de 1981. - colocação de guias e sarjetas em todas as vias e praças ou redes de esgotos.

Dispõe sobre Plano de parcelamento. Uso, Ocupação do Solo e Sistema Viário Urbano do Município de Botucatu, e dá outras providências. A Lei complementar 83 de 1993 da nova redação artigo 27 desta Lei. Admite várias unidades habitacionais unifamiliares por lote, isolados ou geminadas, com 01 ou 02 pavimentos Ficam alteradas as Lei 2858, de 07/07/1989;Lei 2859, de 07/07/1989; e esta lei - Plano de parcelamento, uso, ocupação do solo e sistema viário urbano do município de Botucatu conforme Lei complementar 126 Fica alterado o Quadro A, do artigo 29, desta Lei alterado pelas Lei 2858 de 1989 e a Lei Complementar 126 de 1995, conforme Lei complementar 165 de 1996 - Uso de solo Fica alterado o Quadro A, do artigo 29, da Lei 2640 de 1987, alterado por esta lei e a Lei Complementar 126 de 1995, conforme Lei complementar 165 de 1996 - Uso de solo Ficam alterados incisos VIII e IX, do artigo 30 e artigo 32, desta Lei, conforme Lei complementar 169 de 1997 - Recuos de frente e lateral para qualquer categoria de uso permitida