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Documentos - Lei Ordinária Nº 2381/1983

Data: 18/08/1983

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao art. 2º. da Lei 2305 de 1982- As obras e melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, poderão ser executados qdo solicitados, ao menos de 80% dos proprietários de iniciativa própria, ou provocação da admin

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Lei Ordinária Nº 2305/1982 26/03/1982

Institui o Plano Comunitário para execução de Pavimentação e Obras Complementares e dá outras providências.

 Citada
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