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Documentos - Lei Ordinária Nº 2991/1990

Data: 08/05/1990

Ementa: Dispõe sobre alteração do Quadro "B" anexo à Lei 2858 de 1989, e dá outras providências. Recuo de frente de lotes.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 31,7 KB 08/01/2020 12:06:31

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2858/1989 07/07/1989

Dispõe sobre alterações da Lei 2640 de 1987, e dá outras providências.

 Citada
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