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Documentos - Lei Ordinária Nº 3341/1994

Data: 23/06/1994

Situação: REVOGADA

Ementa: Estabelece normas referentes a perda de mandato de Prefeito e de Vereador por infrações político-administrativas a que se referem os artigos 22, 23, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 3991/2000 21/02/2000

Dispõe sobre normas para instrumentalizar os procedimentos referentes a perda de mandato de Prefeito ou seu substituto legal e Vereadores, por infrações politico-administrativas a que se referem os artigos 15, XII, 22, 23,24, 41 e 54 da Lei Orgânica do Município de Botucatu e dá outras providências.

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