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Documentos - Lei Ordinária Nº 3391/1994
Data: 15/12/1994
Situação: EM VIGOR
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Botucatu para o exercício de 1995.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 4 MB | 08/01/2020 | 12:05:42 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4174/2001 | 19/09/2001 |
"Autoriza a Alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU" (Falta documentação, solicitada através do OF.GP nº.609, de 13/6/2001) |
Citada |