Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 5/1990

Data: 09/10/1990

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre faltas abonadas no serviço público municipal, e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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