Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 73/1993

Data: 28/09/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Altera a Organização dos Serviços e os Grupos Ocupacionais da Administração Municipal - Altera os artigos 53, 55 a 59, 98 a 107 e 307 da Lei 2164 de 1979. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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