Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 81/1993

Data: 16/12/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Cria empregos e dá outras providências Fica criado e transformado na Tabela III(PPIII) P Permanente e no Anexo IV -Quadro Geral de Pessoal, que integram a Lei Complementar 1 de 1990 os empregos de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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