Completo
Documentos - Lei Complementar Nº 96/1994
Data: 23/03/1994
Situação: REVOGADA
Ementa: Dispõe sobre nova redação do disposto no artigo 171, da Lei 2164 de 1979- O salário família é concedido a todo servidor público municipal ativo ou inativo que tem dependentes, assim entendendo os que vivem total ou parcialmente as expensas do servidor. (Revogada pela LC 912/2011).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 47,4 KB | 08/01/2020 | 12:02:53 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 912/2011 | 13/12/2011 |
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
Revogada |
