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Documentos - Lei Complementar Nº 123/1995

Data: 28/06/1995

Ementa: Dispõe sobre a admissão de alunos das escolas de 2º Grau e de Nível Superior como estagiários

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Lei Complementar Nº 98/1994 29/03/1994

Reajusta pagamento de Bolsa para Estagiário - Alterao artigo 316 e parágrafo 1º, da Lei 2164, de 01/03/79

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Lei Complementar Nº 190/1998 07/04/1998

Altera a Lei Complementar 123 de 1995 - (estagiário de curso superior e estagiário de curso de 2º grau). (Revogada pela LC 912/2011).

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