Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 206/1998

Data: 19/08/1998

Situação: REVOGADA

Ementa: Fixar em todos os departamentos da Prefeitura Municipal quadro demonstrativo de horário de trabalho e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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