Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 232/1999

Data: 18/10/1999

Situação: REVOGADA

Ementa: O item IV do artigo 179, da Lei nº 2164, de 01 de março de 1.979, alterado pela Lei nº 2.242, de 23 de abril de 1.981, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogada pela LC 912/2011) .

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 Revogada
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