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Documentos - Lei Complementar Nº 403/2004

Data: 21/12/2004

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre transformação de Secretarias Municipais e inclusão de projeto e atividade constantes no anexo III, da lei complementar nº 399/04.

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Lei Complementar Nº 399/2004 15/07/2004

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

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